O mercado livre e a portabilidade na conta de energia são temas de dois projetos semelhantes que voltaram a ter destaque no Congresso Nacional nas últimas semanas. O PL 1.917/2015, na Câmara dos Deputados, e o PLS 232/2016, no Senado Federal, debatem a possibilidade de o pequeno consumidor escolher de qual geradora comprar a energia consumida, como já é feito na telefonia.
Os textos preveem o chamado mercado livre de energia elétrica, realidade restrita, no Brasil, aos consumidores acima de 500 quilowatts – equivalente a uma fatura mensal igual ou superior a R$ 80 mil.
O relator da proposta na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), apresentou relatório favorável ao texto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Para o parlamentar, o projeto faz com que as pessoas passem a ter liberdade para escolher a melhor opção que os atendam.
“O projeto trata da portabilidade, da liberdade de escolha do consumidor da energia que ele vai comprar. Hoje nós temos um modelo que é baseado sobretudo no mercado cativo. O consumidor compra energia de uma empresa e não tem opção de escolher a fonte da energia e o preço que ele vai pagar”, pontua Rogério.
Com opinião semelhante, o deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), um dos autores do projeto de lei na Câmara dos Deputados, também defende a portabilidade. “É importante porque dá essa liberdade para o consumidor. Além disso, a gente institui o princípio da livre concorrência, que é um princípio muito salutar para o mercado. Quando você coloca o princípio da livre concorrência em qualquer produto, ele tem as condições necessárias para reduzir o preço”, justifica.
Mercado
O Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, é composto por duas usinas de grande porte. As usinas hidrelétricas de Jirau e a de Santo Antônio foram construídas entre 2008 e 2016 em Porto Velho, que ainda tem o potencial hidrelétrico pouco explorado. Juntas, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as hidrelétricas têm sistema de potência de mais de 6 mil megawatts – o equivalente a 6 milhões de quilowatts. Para se ter uma ideia, o consumo médio mensal de uma casa é 152 quilowatts.
Mesmo com tal potencial de geração, as contas de energia no estado ainda estão acima do esperado pelos consumidores. Em 2019, residências rondonienses chegaram a ter mais de 30% de aumento nas contas de energia, passando de uma média de R$ 280 para quase R$ 500. É como se em uma casa com quatro pessoas cada uma consumisse mais de R$ 100 por mês.
Especialistas do setor afirmam que a abertura de mercado pode trazer vantagens para o consumidor, dentre elas a redução na tarifa. “Você poderia negociar livremente com qualquer fornecedor de energia. Teria um benefício econômico, além de sustentável, porque você pode optar por comprar uma energia solar, eólica, ambientalmente limpa”, argumenta o sócio-diretor da Prime Energy, Leonardo Granada.
Oitenta e sete por cento dos consumidores ouvidos em pesquisa da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) consideraram a conta de energia muito cara e 79% gostariam de ter a liberdade de escolher o fornecedor de energia elétrica.
Para Juliana Raffo, advogada especialista no tema, fazer com o setor de energia o que já é feito no setor de telefonia seria uma forma de garantir preços mais em conta para o consumidor. “O projeto vai possibilitar que, aos poucos, o mercado da portabilidade, assim como aconteceu no setor de telefonia móvel alguns anos atrás, com as linhas telefônicas, permita que as pessoas possam optar pela empresa que vai vender energia elétrica para ela”.
Câmara
O projeto de lei 1.917/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração e a comercialização de energia elétrica. Na Casa, o PL, de autoria de vários parlamentares, quer, também, abrir o mercado de energia e aumentar a competitividade entre fornecedores, de forma gradativa.
Se aprovado, entre outras medidas, o PL pretende, até janeiro de 2022, que os consumidores do grupo B (unidades consumidoras atendidas em tensão abaixo de 2.300 volts, como residências, lojas, agências bancárias, pequenas oficinas, edifícios residenciais etc.) possam contratar seu fornecimento, em todo ou em parte, com qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Atualmente, o PL está sendo discutido em comissão especial, destinada especificamente para o tema. Por ter caráter conclusivo – ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Casa, apenas pelas comissões designadas para análise –, caso seja aprovado na comissão, o PL vai direto para votação no Senado.
Senado
Já o PSL 232/2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. Além disso, a proposta estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio; e as concessões e autorizações de geração de energia hidrelétrica referentes a empreendimentos de potência igual ou inferior a 3 MW.
O PLS se encontra na Comissão de Serviços de Infraestrutura e no início de dezembro a matéria foi incluída na pauta da reunião.
